Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14676

Identificador de versão 20211229150620.241

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 62/IX/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 86 I

Data de publicação /distribuição 6 de agosto de 2019

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração da Lei n.º 85/VIII/2015, de 6 de abril, que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspeção do Ministério Público.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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