Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4445

Identificador de versão 20211229150530.253

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 55/IV/93.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 49, 3º Suplemento, 31 de Dezembro de 1993. I Serie.

Data de publicação /distribuição 1993.

Nota de conteúdo Criando ao abrigo do artigo 50º do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Reforma do Parlamento integrado por sete Deputados do MPD e três do PAICV.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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