Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5974

Identificador de versão 20211229150537.691

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 31/2001.

Autor Ministério das Infraestruturas.

Numeração: indicação de datas e volumes 21, 9 Jul 2001. I.

Data de publicação /distribuição 2001.

Nota de conteúdo Estabelece os limites do alto mar para efeitos de operações das embarcações de cabotagem.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados