Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6235

Identificador de versão 20220109131943.62

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 107/79.

Autor Ministério da Justiça.

Numeração: indicação de datas e volumes nº 41, de 13 de Outubro. I.

Data de publicação /distribuição 1979.

Nota de conteúdo Dá nova redacção ao artigo 42º da Tabela de Emolumentos do Registo Civil aprovado pela Portaria nº 41/78.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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