Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15239

Identificador de versão 20211229150623.262

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 64/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 103 I

Data de publicação /distribuição 28 de agosto de 2020

Nota de conteúdo Atribui a competência de regulação e fiscalização do preço de testes RT-PCR para COVID-19 à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), durante a situação de pandemia.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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