Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14011

Identificador de versão 20211229150616.855

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 23/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 29 I

Data de publicação /distribuição 14 de Maio de 2018

Nota de conteúdo Impõe o reconhecimento e aceitação de acordos de transferência efetuados por Estados terceiros, nos termos do artigo 83º bis da Convenção de Chicago.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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