Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11481

Identificador de versão 20211229150604.287

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 12/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 9. I Série.

Data de publicação /distribuição 11 de Fevereiro de 2013.

Nota de conteúdo Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de verba da Direcção-Geral do Património e da Contratação Pública, no àmbito do projecto "Reforma do Património do Estado", no montante de ECV 20.000.000.00 (vinte milhões de escudos) para a Presidencia da República, para efeitos de realização de obras estruturais na Residência Oficial do Presidente da República situada na Praínha, Cidade da Praia.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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