Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1128

Identificador de versão 20211229150513.639

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 1-G/91

Autor MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Numeração: indicação de datas e volumes 3, 3º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 25 de Janeiro de 1991

Nota de conteúdo Dispensa de declaração prévia os pequenos projectos industriais para efeitos de aplicação do Estatuto Indústrial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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