Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12970

Identificador de versão 20211229150611.618

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Declaração de rectificação:

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 59 I

Data de publicação /distribuição 09 de Outubro de 2015

Nota de conteúdo À Lei nº 95/VIII/2015, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime sancionatório estabelecido no Decreto-Lei nº 53/2005, de 8 de Agosto.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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