Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11304

Identificador de versão 20211229150603.421

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 20/2012.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 41. I Série.

Data de publicação /distribuição Estabelece regime jurídico das instituições de Insino Superior, regulando designadamente a sua constituição, organização, atribuições e funcionamento e ainda, os poderes de tutela ou superintendência a que ficam sujeitas, sem prejuízo da sua autonomia.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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