Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8450

Identificador de versão 20211229150549.359

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 17/2004.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 14, Suplemento, 20 de Maio de 2004. I Série.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Determina não sujeição do Iva nos Contratos de Construção Civil celebrados antes da entrada em vigor do Iva, bem como os contratos celebrados com os operadores turisticos no ano 2003.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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