Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10582
Identificador de versão
20211229150559.954
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto nº 10/2010.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
31, de 16 de Agosto de 2010. I Série.
Data de publicação /distribuição
2010.
Nota de conteúdo
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção Social dos trabalhadores da República de Cabo Verde e da Républica de Angola, assinado em Luanda a 5 de Dezembro de 2008.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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