Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14397

Identificador de versão 20211229150618.788

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 106/IX/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 16 I

Data de publicação /distribuição 15 de Fevereiro de 2019

Nota de conteúdo Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República de Cabo Verde e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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