Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8550

Identificador de versão 20211229150549.901

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 21/2004.

Autor Ministerio do Trabalho e Solidariedade.

Numeração: indicação de datas e volumes 24, de 9 de Agosto de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Fixa no valor da remuneração mínima prevista na tabela do Plano de Cargos, Carreiras e salários aplicaveis aos agentes da Administracao Publica como limite maximo de rendimentos prórpios dos ascendentes beneficiários do abono de familia.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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