Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4615

Identificador de versão 20211229150531.148

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 57/III/89

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 53, Suplemento

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro de 1989

Nota de conteúdo Altera a alínea do artigo 2.º da Lei nº 37/III/88, de 27 de Dezembro e os modelos A e B, referidos no mesmo artigo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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