Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 7919
Identificador de versão 20211229150546.909
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Acordão nº 6/2001.
Autor Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Constitucional).
Numeração: indicação de datas e volumes 13, de 26 de Março de 2001. II.
Data de publicação /distribuição 2001.
Nota de conteúdo Acordam em Plenário do Supremo Tribunal de Justiça enquanto Tribunal Constitucional: A candidatura do Dr. Carlos Veiga às Eleições Presidenciais...
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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