Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12480

Identificador de versão 20211229150609.192

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 62/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 69 I

Data de publicação /distribuição 17 de Novembro de 2014

Nota de conteúdo Altera o n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 11.º, o n.º 1 do artigo 16.º e o n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 31/2005, de 9 de Maio, que regula o uso de mediação na resolução dos conflitos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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