Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1026

Identificador de versão 20211229150513.172

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 55/90

Autor MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Numeração: indicação de datas e volumes 51 I

Data de publicação /distribuição 22 de Dezembro de 1990

Nota de conteúdo Fixa as taxas a que se refere o nº 1 do artigo 49º do Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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