Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11657

Identificador de versão 20211229150605.190

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 16/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 9. I Série.

Data de publicação /distribuição 11 de Fevereiro de 2013.

Nota de conteúdo Concede à Island Seafood-Industria Transformadora de Pescado Lda. sociedade de direito Cabo-verdiano, com sede em Mindelo, Ilha de São Vicente, a concessão de uma parcela de terreno do dominio público marítimo situada na praia da Galé, em São Vicente, medindo 202.2146.04m2 (vinte mil, duzentos e quarenta e seis virgula zero quatro metros quadrados), devidamente identificada na planta de levantamento topográfico anexo ao contrato de concessão, para a inplementação de uma unidade industrial de processamento do pescado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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