Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
7419
Identificador de versão
20211229150544.387
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 117/82.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
51, 24 de Dezembro de 1982. I.
Data de publicação /distribuição
1982.
Nota de conteúdo
Define o âmbito das funções e a compet&encia do cargo de Ministro-Adjunto do Primeiro Ministro e revoga os Decretos-Leis nºs 85/77 e 23/78.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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