Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15072

Identificador de versão 20220109131944.593

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 87/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 57 I

Data de publicação /distribuição 7 de maio de 2020

Nota de conteúdo Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um diploma que contenha medidas de simplificação e modernização administrativa que crie e regule um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da internet da Administração Pública.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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