Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1315

Identificador de versão 20211229150514.494

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 73/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 28 I

Data de publicação /distribuição 13 de Julho de 1991

Nota de conteúdo Declara que constituem património do Estado os bens imóveis na posse ou detenção do PAICV, da JAAC-CV, da OMCV, da OPAD-CV, da UNTC-CS ou de organizações suas sucessórias, adquiridos com recursos financeiros do Estado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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