Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8591

Identificador de versão 20211229150550.99

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 17/87.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 11, Suplemento.

Data de publicação /distribuição 18 de Março de 1987.

Nota de conteúdo Define os princípios gerais da politica de aproveitamento dos recursos haliêuticos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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