Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
13509
Identificador de versão
20220109131944.386
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria conjunta nº 5/2017
Autor
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Numeração: indicação de datas e volumes
8 I
Data de publicação /distribuição
21 de Fevereiro de 2017
Nota de conteúdo
Procede à primeira alteração da Portaria nº 8/2014, de 29 de janeiro, que defi ne quem é a “Entidade competente” autorizada a emitir os Certificados da Origem.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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