Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
3950
Identificador de versão
20211229150527.741
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 49/94.
Autor
Presidência do Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
29 de 16 de Agosto de l994. I.
Data de publicação /distribuição
940816.
Nota de conteúdo
Altera os nºs 2 e 3 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 23/94, de 4 de Abril.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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