Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 1838
Identificador de versão 20211229150517.180
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Lei Constitucional nº 1/IV/92
Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR
Numeração: indicação de datas e volumes 12, Suplementento I
Data de publicação /distribuição 25 de Setembro de 1992
Nota de conteúdo Revoga os artigos 1º a 93º e 96º da Constituição Política de 1980, a Lei nº 2/81, as Leis Constitucionais nºs 1/III/88 e 2/III/90 e aprova o novo texto da Constituição da República de Cabo Verde.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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