Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1838
Identificador de versão
20211229150517.180
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei Constitucional nº 1/IV/92
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR
Numeração: indicação de datas e volumes
12, Suplementento I
Data de publicação /distribuição
25 de Setembro de 1992
Nota de conteúdo
Revoga os artigos 1º a 93º e 96º da Constituição Política de 1980, a Lei nº 2/81, as Leis Constitucionais nºs 1/III/88 e 2/III/90 e aprova o novo texto da Constituição da República de Cabo Verde.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
Registos relacionados