Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9007

Identificador de versão 20211229150552.154

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 14/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 50 I

Data de publicação /distribuição 12 de Dezembro de 2005

Nota de conteúdo Aprova, para adesão, o Protocolo de emenda ao parágrafo 2, do artigo X, da Convenção Internacional para a Convenção de tunídios do Atlântico, aberto à assinatura em Madrid, no dia 5 de Junho de 1992.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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