Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
8572
Identificador de versão
20211229150550.6
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Rectificacao.
Autor
Assembleia Nacional.
Numeração: indicação de datas e volumes
27, 13 de Setembro de 2004. I Série.
Data de publicação /distribuição
2004.
Nota de conteúdo
À Lei nº 48/VI/2004 de 26 de Julho, que introduz algumas alteracoes ao regulamento do imposto sobre o valor Acrescentado e o Regulamento do Imposto sobre consumos especiais.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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