Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15163

Identificador de versão 20220109131944.611

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-legislativo n.º 5/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 85 I

Data de publicação /distribuição 21 de julho de 2020

Nota de conteúdo Aprova as medidas de simplificação e de modernização administrativa em particular quanto aos procedimentos administrativos, necessários à interação pela via digital dos cidadãos com os serviços públicos, ao atendimento público e à prestação de serviços online por parte da Administração Pública e cria a Chave Móvel Digital de Cabo Verde como um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da Administração Pública e como meio de assinatura eletrónica qualificada.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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