Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14862

Identificador de versão 20211229150621.226

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão n.º 42/2019

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 6 I

Data de publicação /distribuição 14 de janeiro de 2020

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 16/2019, em que são recorrentes Rui Filipe Alves e Flávio Augusto Alves, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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