Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1658

Identificador de versão 20211229150516.276

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 23/92

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Numeração: indicação de datas e volumes 20 I

Data de publicação /distribuição 16 de Maio de 1992

Nota de conteúdo Declara que a Direcção do Tesouro Público da D.G.T.P. elaborará uma tabela cobrança com efeitos desde Setembro de 1991, a que se refere o artigo 97º do Regulamento da Fazenda de 3 de Outubro de 1901, relativamente as receitas orçamentais que derem entrada no cofre geral do Tesouro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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