Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1500

Identificador de versão 20211229150515.449

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 176/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 49 I

Data de publicação /distribuição 7 de Dezembro de 1991

Nota de conteúdo Eleva à categoria da Região da 2ª classe a Sub-Região de Santa Cruz e desdobra em dois juízes o Tribunal da Região de Santo Antão.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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