Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11955

Identificador de versão 20211229150606.712

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº56/VIII/2014.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 7. I Série.

Data de publicação /distribuição 3 de Fevereiro de 2014.

Nota de conteúdo Altera os artigos 4º, 5º e 17 da Lei nº 327VIII/2013, de 2 de Julho, que regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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