Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1779

Identificador de versão 20211229150516.885

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 44/92

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 3 de Agosto de 1992

Nota de conteúdo Distribui aos Tribunais regionais e sub-regionais, Procuradorias regionais e sub-regionais, algumas verbas do orçamento geral do Estado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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