Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 3923
Identificador de versão 20211229150527.629
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-Lei nº 21/99.
Autor Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes 13 de 26 de Abril de l999. I.
Data de publicação /distribuição 990426.
Nota de conteúdo Define o perfil e competência do Delegado Municipal.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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