Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8546

Identificador de versão 20211229150549.876

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 33/2004

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 24 I

Data de publicação /distribuição 9 de Agosto de 2004

Nota de conteúdo Regula a cobrança, pagamento e o reembolso tributário a serem efectuados através das caixas das repartições de finanças, das instituições de créditos, dos Correios de Cabo Verde, ou quaisquer outras entidades publicas ou privadas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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