Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
549
Identificador de versão
20220109131941.913
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº42/98
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
33 I
Data de publicação /distribuição
7 de Setembro de 1998
Nota de conteúdo
Regulamenta os navios tomados de fretamento em caso num armadores Nacionais.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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