Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4695

Identificador de versão 20220109131942.713

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 108/V/99.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 27, 2 de Agosto de 1999. I Série.

Data de publicação /distribuição 1999.

Nota de conteúdo Estabelece o regime de incentivos fiscais e apoios do Estado no âmbito do Mecenato Cultural, Social, Desportivo, Juvenil, Científico ou Tecnológico.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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