Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5504

Identificador de versão 20220109131942.878

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 157/2001

Autor MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES

Numeração: indicação de datas e volumes 13 I

Data de publicação /distribuição 14 de Maio de 2001

Nota de conteúdo Torna obrigatória a utilização do cinto de segurança pelo condutor e pelos passageiros transportados nos assentos da frente dos veículos que possuem esses acessórios.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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