Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12432

Identificador de versão 20211229150608.958

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 78/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 58 I

Data de publicação /distribuição 07 de Outubro de 2014

Nota de conteúdo Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação de 21.300 Acções, correspondendo a 2,13% da participação social detida pelo Estado na Empresa Nacional de Combustíveis, S.A, - ENACOL, nos termos e condições estabelecidos pela lei.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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