Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1514

Identificador de versão 20211229150515.527

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 183/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 52 I

Data de publicação /distribuição 28 de Dezembro de 1991

Nota de conteúdo Altera algumas normas da Lei de Bases de Saúde passando os artigos 4º, 6º, 7º, 8º, 23º, 26º, 29º, 30º, 37º, e 38º, da Lei nº 62/III/89 de 30 Dezembro a ter nova redacção.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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