Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
9493
Identificador de versão
20211229150554.541
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 35/2007.
Autor
Ministériodas Finanças e Administração Pública e Ministériio da Economia, Crescimento e competitividade.
Numeração: indicação de datas e volumes
39, 29 de Outubro de 2007. I Série.
Data de publicação /distribuição
2007.
Nota de conteúdo
Regulamenta os preços de venda de combustíveis aos consumidores que beneficiem de preços especiais.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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