Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4009

Identificador de versão 20211229150528.27

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 61/94

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 38 I

Data de publicação /distribuição 21 de Novembro de 1994

Nota de conteúdo Altera os Estatutos do Instituto Nacional de Previdência Social.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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