Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 2062
Identificador de versão 20211229150518.312
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Portaria nº 12/97
Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA
Numeração: indicação de datas e volumes 11 I
Data de publicação /distribuição 24 de Março de 1997
Nota de conteúdo Fixa em 8% a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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