Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13880

Identificador de versão 20220109131944.440

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 21/IX/2018

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 22 de Janeiro de 2018

Nota de conteúdo Institui o regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais para irrigação gota-a-gota, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola, aprovado pela Resolução nº 110/2017, de 6 de outubro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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