Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13692

Identificador de versão 20211229150615.202

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 32/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 43 I

Data de publicação /distribuição 25 de Julho de 2017

Nota de conteúdo Procede à quinta alteração ao Decreto-lei nº 5/2004, de 16 de fevereiro, que aprova as Bases de Aplicação do Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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