Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10304

Identificador de versão 20211229150558.573

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo nº 14/97.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 25, 2º Suplemento, 1 de Julho de 1997. I Série.

Data de publicação /distribuição 1997.

Nota de conteúdo Desenvolve as normas regulamentares de situações previstas na Lei de Bases da Politica do Ambiente e estabelece os principios fundamentais destinados a gerir e a proteger o ambiente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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