Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12926

Identificador de versão 20211229150611.404

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 98/VIII/2015

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 51 I

Data de publicação /distribuição 27 de Agosto de 2015

Nota de conteúdo Regula o regime de iniciativa legislativa directa de grupo de cidadãos eleitores junto da Assembleia Nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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