Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12976

Identificador de versão 20220109131944.317

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 10/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 60 I

Data de publicação /distribuição 14 de Outubro de 2015

Nota de conteúdo Aprova, para efeito de adesão, o Acordo Sobre as Medidas do Estado do Porto, adoptado pela Conferencia da FAO em novembro de 2009, através da Resolução nº 12/2009, visando prevenir, desencorajar e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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