Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14010

Identificador de versão 20211229150616.753

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Parecer n.º 01/2018

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 28 I

Data de publicação /distribuição 11 de Maio de 2018

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2018, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto a norma do artigo 2º do ato legislativo que procede à segunda alteração à Lei nº 88/VI/2006, de 9 de janeiro, aprovada pela Assembleia Nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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